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Nova lei de imprensa Junho 6, 2008

Posted by 50minutos in Você sabia?.
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Nova Lei de Imprensa aguarda votação na Câmara há 16 anos.

Você sabia que no dia 21 de fevereiro, Carlos Britto concedeu liminar suspendendo 20 dos 70 artigos da Lei de Imprensa de 1967. A maioria das regras suspensas já estava em desuso porque os juízes entendem que elas não foram recepcionadas pela Constituição Federal e ferem o direito de ampla defesa e o devido processo legal. Quando não existe lei específica, aplica-se a legislação geral do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Pena, Código de Processo Penal. Na ocasião, também foram suspensos os processos que tinham como base a Lei 5.250/67. No dia 27 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar de Carlos Britto, mas determinou que os processos continuassem em andamento. Os ministros resolveram que juízes podem usar regras dos Códigos Penal e Civil para analisar os processos. Em casos de direito de resposta, podem ser aplicadas regras da Constituição Federal. A decisão incitou novas discussões sobre o tema. O programa 50 minutos debate se é necessária uma nova lei ou se a melhor saída é a extinção.

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