Nova lei de imprensa

Você sabia que no dia 21 de fevereiro, Carlos Britto concedeu liminar suspendendo 20 dos 70 artigos da Lei de Imprensa de 1967. A maioria das regras suspensas já estava em desuso porque os juízes entendem que elas não foram recepcionadas pela Constituição Federal e ferem o direito de ampla defesa e o devido processo legal. Quando não existe lei específica, aplica-se a legislação geral do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Pena, Código de Processo Penal. Na ocasião, também foram suspensos os processos que tinham como base a Lei 5.250/67. No dia 27 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar de Carlos Britto, mas determinou que os processos continuassem em andamento. Os ministros resolveram que juízes podem usar regras dos Códigos Penal e Civil para analisar os processos. Em casos de direito de resposta, podem ser aplicadas regras da Constituição Federal. A decisão incitou novas discussões sobre o tema. O programa 50 minutos debate se é necessária uma nova lei ou se a melhor saída é a extinção.