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É seu direito Junho 24, 2008

Posted by 50minutos in 1.
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Todo o cidadão tem direitos e deveres na hora de comprar um produto ou serviço. Por isso, o direito do consumidor é um ramo da justiça que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. No entanto, somente a partir dos anos 50 e 60 é que os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa na hora de comprar. Os direitos básicos do consumidor estão estabelecidos na lei  8.078, de 11 de setembro de 1990. A lei garante a proteção da vida, saúde e segurança, a educação e divulgação sobre o consumo dos produtos e serviços, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos e a prestação dos serviços públicos em geral. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que violam os direitos do consumidor. Mas também na conscientização dos consumidores sobre os direitos e deveres dos cidadãos.

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