Regulamentação da publicidade infantil

A regulamentação da publicidade voltada a criança e ao adolescente é, atualmente, um tema discutido com seriedade em vários países, seja proibindo qualquer tipo de mensagem publicitária, seja restringindo em demasiado o espaço. Contudo, diferentemente, no Brasil a discussão sobre o tema é recente, embora não deixe de ser um tanto quanto interessante e polêmica. O debate que envolve o tema diz respeito a necessidade de garantir a proteção dos direitos humanos das crianças frente a lógica do consumo dominante na sociedade brasileira. Nesse sentido, é imprescindível lembrar que é o público infanto-juvenil um segmento em formação, com uma menor capacidade de discernimento, inclusive alvo de proteção por uma legislação própria, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente. A veiculação indiscriminada de publicidade tem gerado graves conseqüências aos consumidores, posto promoverem o consumo desenfreado e irracional de produtos e serviços sem a devida preocupação com questões essenciais para a vida em sociedade. Assim o público infanto-juvenil é sem dúvida, a parcela da sociedade mais atacada por este tipo de publicidade, uma vez que ainda não possui capacidade de discernimento, e com isso as empresas de publicidade se aproveitam desta fragilidade para assim poderem expor seus produtos e influenciar este publico a consumi-los.